TEMAS PRINCIPAIS

NA LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO EM FAVOR DA ÁGUA

Ofantasma da corrupção também espreita o ambiente dos recursos hídricos. A Transparência Internacional (TI) combate esta ameaça com ferramentas como os pactos de integridade ou os princípios empresariais contra o suborno. Esta organização não governamental já colheu casos de sucesso na América Latina.

A importância da água para a qualidade de vida é primordial. Entretanto, sua divisão é muito desigual. Mais de 1,1 trilhão de pessoas não têm acesso à água potável e mais de 2,6 trilhões carecem de redes de saneamento. Além disso, as mortes por doenças associadas a condições insalubres de água e saneamento superam os 2,2 trilhões a cada ano, principalmente nos países em vias de desenvolvimento e entre a população infantil e juvenil.

A organização não-governamental Transparência Internacional (TI, com sede em Berlim) define a corrupção como o “mau uso do poder em benefício próprio”. O benefício próprio neste contexto é interpretado como ganhos que favorecem os membros próximos de um ator econômico, de um partido político e, em alguns casos, de uma instituição independente ou de caridade, na qual o sujeito tem um interesse econômico ou social.

A corrupção pode assumir muitas formas: mediante o suborno de funcionários de governos locais ou estrangeiros, de políticos e companhias privadas; por meio da extorsão ou com o pagamento de favores, a fraude, o nepotismo, a malversação, a compra de votos em uma eleição, etc. Também é considerada corrupção, embora mais ‘insignificante’, a que envolve um consumidor e um empregado de um serviço de água, por exemplo, quando se falsifica um hidrômetro. Vigilância deficiente.

Os monopólios, o nível de eficiência e controle, assim como o poder dos oficiais públicos e a falta de controle são fatores determinantes na fórmula mais famosa que explica a corrupção (Klitgaard, 1988): 

Corrupção(C) = Monopólio(M) + Discrição(D) - Controle(C) 

Monopólio e discrição são comuns no setor da água, provavelmente mais do que o necessário. A água costuma ser produzida e distribuída por monopólios, geralmente públicos. O poder discricionário não está reservado ao administrador,
mas também inclui os consertos, a coleta de pagamentos e o controle de conexões ilegais. Estas situações são fruto de uma
vigilância deficiente.

A corrupção no setor da água solapa o desempenho das redes de fornecimento do líquido e de saneamento, desestimulando
o investimento, ao mesmo tempo em que diminuem os ganhos dos serviços públicos e dos governos. Desta maneira, aumentam os custos de operação e manutenção, como por exemplo na África, onde o custo dos serviços de água seria
reduzido na média em 64%, se funcionassem sem corrupção. A corrupção reduz, além disso, a quantidade e a qualidade
de serviços, e limita o acesso à água, especialmente entre os mais desfavorecidos.

Para diagnosticar a corrupção no setor da água, foram desenvolvidas ferramentas como investigações detalhadas, dentro e fora do serviço de água, para medir a propensão à corrupção, e também foram celebradas convenções internacionais, entre elas a Convenção Interamericana contra a Corrupção (IACAC, conforme a sigla em inglês), que criminaliza o suborno ativo, passivo e transnacional, o eriquecimento ilícito, o uso inapropriado de informações confidenciais e classificadas, o uso de influência das autoridades públicas para lucros ilícitos pessoais e o desvio da propriedade dos ativos.

Controle na contratação pública

Os pactos de integridade são um dos mecanismos desenvolvidos pela Transparência Internacional. Esta ferramenta,
desenvolvida pela organização internacional na década de 1990, tem a finalidade de auxiliar governos, o setor privado
e organizações da sociedade civil a lutar contra a corrupção na contratação pública.

Estes pactos incluem uma série de passos. Em primeiro lugar, o chamado procedimento, que inclui um acordo entre o
governo, o departamento do governo ou o serviço, e todos os participantes na licitação de um contrato do setor público. Em segundo lugar, os direitos e obrigações estabelecem que nenhuma pessoa do governo nem dos contratantes deverá
pagar, oferecer, solicitar ou aceitar subornos ou confabular com concorrentes para ganhar o contrato, ou durante o desenvolvimento deste. Os licitantes também são obrigados a divulgar o pagamento de possíveis comissões para participantes
no projeto.

7 de outubro, dia Interamericano da Água. Os clamores da sociedade civil pedem que se envolvam visões diferentes para
encontrar soluções. Foto Jose CABEZAS/AFP/Getty Images.

Foto Jose CABEZAS/AFP/Getty Images.

Em terceiro lugar é realizada a monitoração, seja mediante organizações da sociedade civil, indivíduos ou companhias independentes do setor privado, contratadas pelo governo, com a obrigação de informar ao público sobre qualquer anormalidade. De forma alternativa, o governo compromete-se a divulgar as informações relevantes necessárias para que o resto dos participantes da licitação façam uma avaliação do processo. E por último, são aplicadas sanções quando ocorrem violações à legalidade vigente, que podem ser perda do contrato, ser responsabilizado pelos danos, ou entrar na lista negra para futuros contratos, além de ações corretivas ou disciplinares contra os funcionários públicos.

Os pactos de integridade podem ser aplicados na seleção de consultores, seja no ramo da arquitetura, engenharia ou outros,
durante a adjudicação de contratos de construção e fornecimento, no momento de escolher um comprador sob um programa de privatização de ativos do estado, ou na seleção do beneficiário da concessão ou dos serviços regulados pelo governo.

Por exemplo, para um projeto relacionado com a água, os pactos de integridade devem cobrir desde a seleção dos consultores, os estudos prévios, a preparação da documentação, a outorga do contrato e a implementação do projeto, até a entrega ao cliente. Todos estes requisitos são cumpridos por apenas 57 pactos desde 2003, 4 deles no setor de fornecimento de água e saneamento, 5 em energia (incluindo o setor elétrico), 10 em telecomunicações, e 11 na construção.

Estes padrões de qualidade para a contratação pública regem códigos de conduta para os empregados da autoridade contratante e do licitante; excluem companhias que figurem em listas negras de bancos multilaterais de desenvolvimento; exigem que todos os contratos estejam sob o controle da autoridade e que seus contratantes cumpram estritas políticas anticorrupção, promovem uma oferta competitiva e o fácil acesso à informação para os licitantes e o público em geral. Além disso, assegura-se que o controle interno e o externo sejam independentes e que seus relatórios sejam acessíveis ao público.

Empresas avalistas

Outra das ferramentas da Transparência Internacional são os princípios empresariais contra o suborno. Eles estabelecem que a
empresa deve proibir o suborno como prática sob qualquer forma e comprometer-se à implementação de um programa para
combatê-lo. Estes princípios estão apoiados em um compromisso de valores fundamentais de integridade, transparência e monitoração. Um programa contra o suborno reúne a totalidade dos esforços empresariais contra esta prática, que inclui valores, políticas, treinamento e diretrizes a seguir.

Corporações internacionais têm relatado iniciativas e índices que usam os princípios empresariais contra o suborno, como
ferramenta padrão para avaliar o desempenho das empresas. Destacam o Pacto Global das Nações Unidas, a Iniciativa de Relatório Global (GRI, conforme a sigla em inglês), o Índice FTSE4 (índice europeu que reúne as empresas socialmente responsáveis) e o Fórum Econômico Mundial (WEF, conforme a sigla em inglês), assim como a Iniciativa contra a Colaboração na Corrupção (PACI, conforme a sigla em inglês).

A ‘TESTEMUNHA SOCIAL’ MEXICANA

Entre 2001 e setembro de 2007 o Capítulo da Transparência no México conseguiu implementar 50 pactos de integridade, para os quais trabalhou com diversas agências governamentais no México.

A organização não-governamental introduziu uma característica adicional para aumentar a participação cidadã no processo de outorga dos contratos: trata-se da chamada ‘testemunha social’, para observar o processo de contratação e comunicar os resultados ao restante da sociedade civil e do público.

A testemunha social, eleita pela Transparência Mexicana, deve ser um perito técnico independente e respeitado. Esta figura foi introduzida no projeto hidrelétrico de 750 MW El Cajón, sob responsabilidade da Comissão Federal de Eletricidade (CFE).

Para este projeto de El Cajón, no período de agosto de 2002 a junho de 2003, a TI do México exigiu como condição para participar, uma declaração unilateral de integridade, assinada pelo oficial de mais alto nível do consórcio licitante. Ao final do processo, o contrato equivalente a US$748 milhões foi atribuído ao licitante com a mais baixa avaliação de um consórcio formado pela Construtora Internacional de Infra-estrutura, Promotora e Investidora Adisa, Engenheiros Civis Associados, Peninsular Companhia Construtora e Energomacexport-Power Machine. A oferta vencedora mostrou-se 8,5 % menor (US$64 milhões) do que o custo estimado do projeto original preparado pela CFE.

Este caso demonstra a importância da verificação independente, a revisão do contrato e dos processos de seleção da empreiteira nos projetos hidrelétricos, além de reafirmar a crescente importância da participação civil nestes processos.

O PAPEL DA REDE DE INTEGRIDADE DA ÁGUA

O objetivo da Rede de Integridade da Água (WIN, conforme a sigla em inglês) – uma iniciativa da Transparência Internacional, apoiada pelo Instituto Internacional da Água de Estocolmo (SIWI, conforme a sigla em inglês) e pelo Banco Mundial – consiste em reduzir a pobreza, lutando contra a corrupção no setor. Para tanto propõe-se aumentar a consciência e o entendimento em torno da corrupção em assuntos relacionados com o recurso hídrico, além de investigar e difundir informações contra a corrupção e a favor de metodologias e práticas de organizações que estão trabalhando com a água.

A WIN também apóia ações práticas e métodos para lutar contra a corrupção, fomenta o desenvolvimento de mecanismos de monitoração para combatê-la e coopera para que seja aumentada a capacidade dos governos, da sociedade civil, do setor privado e de todos os públicos interessados, para empreender, coordenar e trabalhar juntos contra a corrupção relacionada com o uso da água.

A Rede de Integridade da Água cobre aspectos do fornecimento e do saneamento da água, a irrigação, o manejo da hidroenergia e dos recursos hídricos em geral.

Podem ser membros da WIN representantes de governos, serviços públicos, reguladores; os do setor privado; a comunidade doadora, o Programa de Água e Saneamento do Banco Mundial; agências das Nações Unidas e grupos regionais; universidades e organizações de pesquisa; organizações profissionais e organizações da sociedade civil. A Rede iniciou sua ofensiva durante a Semana Mundial da Água, em agosto do 2006 em Estocolmo, e já no final de agosto de 2007 contava com 243 membros de 66 países.

Acordos entre produtores

Em abril de 2005, a Transparência Internacional patrocinou na Colômbia a assinatura de um acordo setorial entre 11 produtores de tubulações, baseado na ferramenta de princípios contra o suborno.

Inclui-se neste acordo o estabelecimento de uma política geral anticorrupção em cada companhia; o desenvolvimento de diretrizes específicas em cada uma delas, que levem em consideração as formas de suborno especificadas nos princípios contra o suborno e a implementação de políticas específicas que considerem práticas transparentes de cotação, distribuição e esquemas de vendas e compras. Além disso precisam ser acompanhadas de mecanismos dentro de cada companhia, que incluam a designação de representantes legais, controles internos e auditorias, recursos humanos, comunicações, consultas, assim como o amparo aos denunciantes dentro da própria empresa e os papéis do comitê de ética e do grupo de trabalho.

Além disso, foi estabelecido que a implementação do acordo será fiscalizada por um comitê de ética, com decisões obrigatórias para todas as partes, e cujo descumprimento transforma a parte legalmente responsável em culpada. Uma política de sanções será aplicada nos casos de descumprimento do acordo. Também determina como responsabilidade do comitê reportar às autoridades pertinentes qualquer conduta questionável que lhes chame a atenção. Deve ser criado um grupo de trabalho que precisará assumir as seguintes responsabilidades: desenvolver um plano de ação para promover o acordo, estabelecer parâmetros para monitorar sua implementação e avaliar seu cumprimento.

Um acordo similar foi assinado por nove fabricantes de tubulações de água na Argentina, em dezembro de 2005. A Transparência Internacional na Argentina trabalhou de perto para facilitar o convênio e organizou para tanto um workshop em Buenos Aires, em junho de 2005, no qual estiveram presentes representantes do setor, gerentes e pessoal da administração, além de membros da TI na Argentina e na Colômbia, e da secretaria da organização internacional. Sob a liderança da FLUIR (Associação Latino-americana de Produtores de Tubulação Plástica), foi acordado que os próximos passos a cumprir são estender este processo a outros países latino-americanos, incluindo o Brasil e provavelmente o México.

Desta maneira, aumentam os custos de operação e manutenção, como por exemplo na África, onde, o custo dos serviços de água seria reduzido na média em 64%, se funcionassem sem corrupção.