LEGISLAÇÃO

A relação bilateral que existe entre os Estados Unidos e o México não é encontrada em nenhum outro lugar do mundo. Compartilham uma fronteira na qual a água tem um papel fundamental na vida de ambos os países. Além disso, o crescimento econômico nessa região foi exponencial nos últimos anos como também o fluxo migratório, aspecto em que é considerada a
fronteira mais cruzada do mundo, fato que é reconhecido pelo pessoal da Embaixada dos Estados Unidos no México.

Esta situação tem um impacto geral na demanda da água. O estado da Califórnia necessita um grande consumo de água, dado que em seu território reside não só uma importante quantidade de habitantes em grandes cidades, mas por ser sede, além disso, do Vale Imperial e do Vale do Silício, onde estão localizadas zonas de produção de tecnologias e de agroindústria.

A fronteira entre os Estados Unidos e o México esteve caracterizada pelas diferenças econômicas e produtiva.
Da mesma forma compartilham fenômenos naturais como secas, inundações ou alterações no percurso das águas. Algo muito comum em uma fronteira de 3.141 quilômetros, dos quais 2.057 quilômetros correspondem a cursos d’água.

Uma visão histórica

Para conseguir entender esta situação é importante fazer uma revisão histórica desta relação que a Natureza fez estes dois países compartilharem. Em 1845 os territórios do Texas, Novo México, Califórnia, Arizona, Colorado, Nevada e Utah, passaram a ser parte do território americano, o rio Bravo e o Delta do Rio Colorado foram definidos como a fronteira hídrica natural entre os dois países.

A legislação a este respeito resultou no Tratado do Guadalupe-Hidalgo, que definiu os limites fronteiriços entre os dois países. A partir deste Tratado nasceu a Comissão Internacional de Limites (CIL) cujo objetivo era demarcar os limites fronteiriços
recém criados.

Em 1896, a CIL concluiu suas resoluções em favor do México, referentes a uma demanda interposta aos EUA devido à privação de águas da parte alta do rio Bravo correspondente ao Vale de Juárez-El Paso. O governo norte-americano negou qualquer
responsabilidade para com o México, mas em troca aceitou assinar a Convenção de 1906 para resolver o conflito pelas águas,
com o quê foi decidido que entregaria ao México 74 milhões de metros cúbicos de água por mês, com a condição de que os
Estados Unidos não aceitavam, pela assinatura deste Convênio, nenhum direito do México sobre estas águas.

Outro acordo, nesta história conjunta, é o “Convênio do Rio Colorado” de 1922, que tem o objetivo de administrar a complexa
bacia do Colorado, formada pelos estados de Wyoming, Colorado, Utah, Novo México, Califórnia, Nevada e Arizona.

Na mesma época os Estados Unidos aceitam que é necessária a cooperação bilateral para o controle da bacia baixa do rio Bravo. Em 1944, foi assinado o Tratado sobre Distribuição de Águas Internacionais para os rios Colorado, Tijuana e Bravo ou Grande do Norte, que estabelece a quantidade de água que cabe a cada Estado. A partir deste tratado, os EUA têm que entregar ao México a quantidade de 1.850,23 milhões de metros cúbicos ao ano por parte das águas do rio Colorado. De outubro a janeiro esta água deve apresentar vazão entre 17 e 99 metros cúbicos por segundo e o restante do ano entre
28,3 e 99,1 metros cúbicos por segundo.

Sobre as águas do rio Bravo ou Grande do Norte, o México tem a responsabilidade de entregar aos EUA a quantidade de 431
milhões de metros cúbicos anuais procedentes dos rios Conchos, San Diego, San Rodrigo e Salado.

Manejo na região

O rio Bravo

O rio Bravo ou rio Grande do Norte nasce nas montanhas do Colorado e do Novo México, e desemboca 1.455 km² abaixo no
Golfo do México. Este rio é o lar de cerca de 7 milhões de pessoas do lado mexicano e delimita duas vibrantes economias que
obedecem a realidades completamente diferentes.

A questão referente ao do rio Bravo é muito complexa. Nas últimas décadas o que complicou as relações bilaterais foram sobre
tudo as secas recorrentes, como é o caso da “crise de 95”. Foi tal a gravidade da seca que o governo dos Estados Unidos, através do Departamento de Estado e pressionado pela Comissão Internacional de Águas e Limites (organismo bitaleral criado para atender as questões relativas à água superficial na fronteira) ofereceu ao México um empréstimo de água de 81.000 acres/pés deste líquido.

Para tentar controlar esta situação, ambos os governos iniciaram um processo de discussão para estreitar a cooperação bilateral e a possibilidade de reformar os acordos adotados no Tratado de 1944. Mesmo assim, o México chegou a acumular um déficit histórico na entrega de água, da ordem de 1,8 milhões de metros cúbicos até o ano de 2005 quando foi possível entregar a água.

Inovar é o caminho que as autoridades devem seguir para projetos transfronteiriços que garantam um uso e manejo eficiente. Foto David McNew/Getty Images

O caminho das soluções conjuntas deve tentar eliminar as más práticas que afetam a sustentabilidade.
Foto David McNew/Getty Images 

Rio Colorado

O rio Colorado nasce nas montanhas Rochosas nos Estados Unidos e em seu caminho percorre os estados de Colorado, Novo México, Wyoming, Utah, Califórnia, Nevada e Arizona, abastecendo aproximadamente 27 milhões de pessoas. É a principal fonte de abastecimento da vibrante cidade de Las Vegas, que retira sua água através da represa Hoover, a maior nos Estados Unidos. Na parte final de seu percurso desemboca no lado mexicano entre os limites de Sonora e Baixa Califórnia chegando por fim ao Golfo da Califórnia.

O delta deste rio - antigamente local de brejos, manguezais e comunidades indígenas - agoniza há várias décadas; suas águas são repartidas entre a represa Hoover, cidades como Los Angeles ou San Diego e a agroindústria do Vale Imperial e do Vale da Coachella, e portanto apenas um volume reduzido consegue chegar até o lado mexicano. Por sua vez, no México a água é utilizada na agricultura e para abastecer a cidades como Mexicali, Tijuana e São Luis Río Colorado.

“A partir do Tratado de 1944 foi assinada uma extensa lista de atas da comissão que adotam acordos para o desenvolvimento de soluções para os problemas das questões relacionadas com as águas internacionais”.

Embora os dois países sempre tenham tido atritos decorrentes de compartilhar uma bacia, atualmente pode-se presenciar uma
terrível crise ambiental, social e econômica do lado mexicano, pela recente aprovação do revestimento do canal Todo Americano. Este projeto, iniciado no começo do ano de 2007 pelos Estados Unidos, consiste em revestir de concreto um braço artificial do Rio Colorado chamado Todo Americano, que supre de água o Distrito do Vale Imperial na Califórnia. Desta forma o governo americano pretende evitar perdas em volumes de água por infiltração da ordem de 100 milhões de metros cúbicos anuais, que seriam canalizados à cidade de San Diego. Uma vez cimentado o canal, seriam afetadas cerca de 1.200 áreas de cultivo, assim como 6.000 hectares de brejos do lado mexicano.

Iniciou-se então uma árdua batalha para evitar o revestimento do Canal. Os argumentos legais se apoiavam nos direitos históricos do México sobre estas águas para seu uso, assim como no impacto ambiental que pode ocasionar à fauna, em perigo de extinção, na zona dos brejos mexicanos.

Embora os dois países tenham construído juntos bases legais para solucionar a maioria destes conflitos ainda há muito a fazer quanto a uma gestão integrada dos recursos hídricos. Não são suficientes s mecanismos legais que levam em consideração o papel dos ecossistemas, a qualidade da água, a participação de organizações não governamentais ou cidadãos afetados, o manejo das águas subterrâneas ou as secas.

As ações coordenadas de ambos os Estados, de organismos binacionais e de atores locais assim como a transparência na
informação, são peças chave para abordar a complexidade das bacias e de um desenvolvimento regional harmônico. Além disso, agora as ameaças representadas pela mudança climática parecem desafiar novamente a capacidade de trabalho conjunto na prevenção de desastres transfronteriços.